Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.811,
de 24 de outubro de 2023, para permitir, em caráter excepcional, a doação de bens móveis
servíveis entre órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
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