Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2025

Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários decorrentes do precatório judicial do FUNDEF e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 23/09/2025

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