Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Igualdade Racial – CMIR, define suas finalidades e atribuições, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 23/09/2025
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