Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2025
Altera a Lei nº 1.766, de 03 de maio de
2022, para dispor sobre o prazo de validade da Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES