Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025

Altera dispositivos da legislação tributária municipal para disciplinar a dedução de materiais da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação