Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2025
Autoriza a cessão de uso de bem público do Município de Sertânia/PE em favor do Conselho Tutelar deste ente federado, e dá
outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
encaminhado para as
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