Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Sertânia, estabelece normas gerais para sua implementação e dispõe sobre a obrigatoriedade de estudo de impacto orçamentário-financeiro para sua efetivação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 22/07/2025
Observação