Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS | Parecer das Comissões | 03/10/2025 | Dorgival Rodrigues dos Santos | parecer_justica_plleg_20.2025.pdf |