Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2025

Altera dispositivos da legislação tributária municipal para disciplinar a dedução de materiais da base de cálculos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES