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Proíbe, no âmbito do Município de Sertânia, a utilização, queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Sertânia, fardamento escolar, plotagens da frota de veículos do Poder Executivo, locados e prestadores de serviços e dá outras providências.

Denomina Rua Vivaldo Dantas de Oliveira, a Travessa Maria dos Anjos, que fica localizada paralelamente a Rua Maria dos Anjos, Bairro Centro, localizadas neste Município.

Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Sertânia/PE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Sertânia-PE, extingue e cria cargos, fixa vencimentos básicos e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA A MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE SERTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Sertânia a Vaquejada do Parque Haras Cordeiro e Caldas, neste Município.

DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL QUILOMBOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do Programa "Cidadão Ativo” no Município de Sertânia - PE, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO EMPREENDEDORISMO AO FEMININO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

Dispõe sobre a inclusão de um dia dedicado à música gospel na programação oficial da Exposição de Sertânia, e dá outras providências.

Cria o projeto "Câmara Mirim" no município de Sertânia-PE e estabelece normas para o seu funcionamento.

Institui no Município de Sertânia o "Dia do Motociclista" e dá outras providências.

Declara a Quadrilha Junina como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Sertânia/PE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de transporte coletivo gratuito aos estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino médio (ENEM) no Município de Sertânia - PE e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão, funções de confiança, contratação temporária e outras formas de provimento, de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito da administração pública municipal de Sertânia/PE, e estabelece medidas adicionais de proteção às mulheres.

Dispõe sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a eventos culturais, de lazer e esportivos, garantindo a isenção as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a meia entrada na compra de ingressos, para os seus acompanhantes, caso necessitem.

Dispõe sobre a criação do Programa "Adote uma Praça" no âmbito do Município de Sertânia/PE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Doadores Voluntários de Sangue e Medula Óssea no âmbito do Município de Sertânia/PE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega de medicamentos pelos Agentes Comunitários de Saúde, nas áreas de sua cobertura, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal "Cuidar do Cuidador" no âmbito do Município de Sertânia/PE, e dá outras providências.

Institui a carteira de Identificação Estudantil Municipal CIEM, reconhece outras entidades emissoras e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.811, de 24 de outubro de 2023, para permitir, em caráter excepcional, a doação de bens móveis servíveis entre órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação de tradução simultânea em Libras - Língua Brasileira de Sinais nas Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Sertânia e dá outras providências.

Autoriza a criação da Rede Municipal de institui o Comitê Intersetorial na Rede Cursinhos Populares PREPARE - Sertânia Municipal de Cursinhos Populares e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.766, de 03 de maio de 2022, para dispor sobre o prazo de validade da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.

Concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos de realização de exames médicos em jejum total.

Institui o Programa Municipal de Apoio ao Vaqueiro Sertaniense no âmbito do Município de Sertânia - PE e dá outras providências.

Dispõe sobre a prevenção e o Controle da poluição sonora no Município de Sertânia -PE e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA "FARMÁCIA SOLIDÁRIA MUNICIPAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO DISTRITO DE ALBUQUERQUE NÉ, DE CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DAS BARAUNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Castração, Vacinação, Identificação e Uso de Coleira Refletiva para cães e gatos, e dá outras providências.

Altera a Lei Orgânica do Município de Sertânia, para incluir dispositivo que dispõe sobre execução obrigatória das Emendas Parlamentares ao Orçamento Municipal e dá providências.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO GASTRONÔMICO SABOR DO SERTÃO, DESTINADO A PROMOVER O USO DA CARNE CAPRINA E OVINA NOS ESTABELECIMENTOS ALIMENTÍCIOS DO MUNICIPIO DE SERTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO BODE E DA CARNE OVINA A SER RELIZADO ANUALMENTE DURANTE A SEMANA DA EXPOCOSE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA A LEI FEDERAL 13.935 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PSICÓLOGO E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS 1, 2 E 3 NA LEI 1.874/2025, REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERTÂNIA, EXTINGUE E CRIA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS BÁSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DOS ANEXOS DA LEI 1.764 DE 2022, QUE FIXA OS VALORES À CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a atualização do valor do salário-mínimo do Município de Sertânia, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE OS ATOS DE ORDENAÇÃO DE DESPESA E DESIGNA OS ORDENADORES DE DESPESAS, SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.511, DE 7 JULHO DE 2014, QUE MODIFICA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERTÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1873, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 QUE MODIFICOU A LEI Nº 1511, DE 7 DE JULHO DE 2014, QUE CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERTÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1872, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 QUE DISPOE SOBRE OS ATOS DE ORDENAÇÃO DE DESPESA E DESIGNA OS ORDENADORES DE DESPESAS, SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o regime jurídico dos bens públicos no município de Sertânia.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Sertânia, estabelece normas gerais para sua implementação e dispõe sobre a obrigatoriedade de estudo de impacto orçamentário-financeiro para sua efetivação.

Altera a Lei Municipal nº 1.780/2022, que institui o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico do cargo público efetivo de motorista e da remuneração da função de motorista, vinculada a contratação temporária por excepcional interesse público, e dá outras providências.

Regulamenta o Abatedouro Público Municipal, a concessão de bem e serviço público, e dá outras providências.